Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7395.0633

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sfh. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF