Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de prestação de serviços. Equilíbrio econômico-Financeiro quebrado. Fato do príncipe. Dispositivos legais que não infirmam fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. ... ()
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