Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Permissão/concessão. Telefonia. Revisão de cláusula contratual. Antecipação dos efeitos da tutela. Deliberação acerca do mérito da ação. Impossibilidade. Lei 9.472/97, art. 73. Prequestionamento. Análise dos requisitos autorizadores do art. 273, I e II, do CPC. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)