Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Retificação do ato de reforma. Ação rescisória extinta sem apreciação do mérito. Inviável o recurso especial adstrito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal está firmada em que o Recurso Especial interposto em face de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa demanda e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes.... (Continua)