Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Recolhimento destacado. Validade. Ausência de presunção da manutenção do benefício.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote