Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Impossibilidade. CPC, art. 460.

1 - «É carente de ação o servidor que, ainda em atividade, ajuíza demanda a fim de ver reconhecido o direito à complementação de futura aposentadoria. (AgRg no Ag 1.075.243/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 23/3/2009)... (Continua)