Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)