Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Reintegração militar. Possibilidade.

1 - Inaceitável a alegação de violação do CPC, art. 535 quando não se demonstra a existência dos pressupostos que autorizariam a oposição de embargos declaratórios, instrumento processual que não se destina ao exame de matérias já devidamente analisadas.... (Continua)