Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Revisão. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Inconstitucionalidade. Descabimento.
1 - A estrita via do recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote