Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Razões dissociadas. Títulos da eletrobrás. Prescrição. Decreto 20.910/32.

1 - Não enseja conhecimento o recurso, no referente à ofensa ao CPC, art. 535, quando as razões trazidas no apelo especial estão dissociadas das suscitadas nos embargos de declaração. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)