Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo imobiliário. Carteira hipotecária. Correção monetária pela tr. Possibilidade. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos contratos de mútuo habitacional não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, firmados sob a modalidade «carteira hipotecária, como na presente hipótese, não se aplica a limitação de 10% ao ano dos juros remuneratórios.... (Continua)