Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7417.1415

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência de traslado do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Petição de recurso especial incompleta. Ônus do agravante.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do acórdão impugnado, da respectiva certidão de intimação e da íntegra das razões do recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()

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