Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Policial militar condenado por homicídio simples consumado e tentado. Perda do cargo decretada como efeito secundário da sentença. Possibilidade. Crime comum. Desnecessidade de procedimento específico. Exigência apenas nos casos de crimes militares. Denegação da ordem.

1 - A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, só é aplicável quando se tratar de crime militar.... (Continua)