Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em em agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. (administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Utilidade pública. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.) caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)