Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade formal da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Taxa selic. Legalidade. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão ou contradição pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)