Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306. Delito praticado antes da alteração da norma penal incriminadora pela Lei 11.705/2008. Mandamus impetrado na origem postulando o trancamento da ação penal pela superveniente atipicidade da conduta. Writ não conhecido pelo tribunal de origem. Pedido de concessão da ordem para que a corte a quo conheça e julgue o mérito do mandamus. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Denegação do writ.

1 - Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, compete ao juiz do processo de conhecimento apreciar o pedido de aplicação retroativa de lei penal mais favorável.... (Continua)