Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Transporte irregular de passageiros. Apreensão irregular de ônibus da recorrida. Ausência de prequestionamento. S. 211/STJ. Aplicação. Incidência da s. 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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