Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio qualificado pelo resultado morte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dolo analisado na culpabilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade do agente. Motivos inerentes ao tipo penal. Consequência comum ao delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)