Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... (Continua)