Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Quantum do aumento de pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

I - Não se revela possível, in casu, a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta de portar a arma, de um lado, e a associação para o tráfico de entorpecentes, de outro, ao que se tem, decorrem de desígnios autônomos, não se verificando a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... (Continua)