Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.Agravo no agravo de instrumento não provido.