Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Garantia da instrução criminal. Fuga do réu. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ).... (Continua)