Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Desconto previdenciário. Servidores públicos inativos. Pedido julgado procedente. Retroatividade da interrupção da prescrição. Impossibilidade. 1. Em síntese, nos autos de ação de repetição de indébito, foi julgado procedente o pedido dos autores para condenar os réus à restituição das contribuições previdenciárias cobradas dos autores após a Emenda Constitucional 20/98.

2 - No presente apelo nobre, os demandantes pedem a reforma do acórdão no que diz respeito ao marco interruptivo da prescrição quinquenal. Aduzem que, em 26/3/2004, juntamente com outros servidores públicos estaduais aposentados, ajuizaram ação de repetição de indébito contra os recorridos, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias deles descontadas após a aposentadoria. Depois da distribuição, o magistrado singular decidiu pela limitação do polo ativo da demanda aos 5 (cinco) primeiros autores, determinando que os demais propusessem ações autônomas.... (Continua)