Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/94. Mp 2.180-35/2001. Limitação temporal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como àqueles para os quais foram concedidos adicional, gratificações ou outra vantagem de natureza diversa, o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da lei de reorganização, reestruturação da carreira, conforme Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... (Continua)