Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Litispendência. Ação civil pública. Ações individuais. Inexistência.
1 - Não há litispendência entre ação civil pública e ações individuais, tendo em vista a natureza e os efeitos pessoais próprios daquela ação coletiva, que não inibem o direito individual de acesso à Justiça. Precedentes.... ()
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