Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa. Município não tributário. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do c. Stj. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há como aplicar a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º, que trata de adiamento de incorporação, àqueles que foram dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)