Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 741, II e parágrafo único do CPC. Acórdão exeqüendo transitado em julgado anteriormente à Medida Provisória 2.180-35/2001. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não houve prejuízo à União, haja vista que a ausência da intimação referida somente lhe obstaria o início do prazo para interposição de agravo de instrumento. Dessa forma, ausente prejuízo para a União, não há que falar em reconhecimento de nulidade, mormente porque a existência de prejuízo é pressuposto para a decretação de nulidade segundo a máxima jurídica «pas de nullités sans grief".... (Continua)