Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Desprovimento.

I - Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial que não indica, nas razões recursais, os dispositivos legais da norma federal supostamente violada, a lei ou ato de governo local contestado em face de Lei ou, ainda, a jurisprudência divergente do acórdão recorrido (art. 105, III, «a, «b e «c, da CF/88).... (Continua)