Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão que não se verifica. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel. Precedente. Resp 1152279/sc, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 18/12/2009.

2 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio. Precedente: REsp. 1.132.403, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2009.... (Continua)