Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Penalidade de deserção aplicada ante a ausência de comprovação de que o recurso tenha sido protocolado após o encerramento do expediente bancário. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
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