Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia do paciente. Notícia da prática de novo crime durante o período de prova. Providência cautelar. lep, art. 145. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Consoante se verifica dos autos, a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia da prática de novo crime pelo liberado e não do alegado não comparecimento ao patronato. Portanto, no que se refere à suposta ilegalidade em razão da não intimação do paciente para justificar a sua ausência perante o juízo competente, bem assim quanto à tese de que, em se tratando de hipótese de revogação facultativa, não haveria amparo legal a mencionada suspensão, observa-se que o writ não guarda correlação com a hipótese fática delineada nos autos, visto que a defesa foi devidamente intimada antes do sobrestamento cautelar da liberdade clausulada.... (Continua)