Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Hiv positivo. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)