Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão até 24 anos de idade. Estudante universitário. Não cabimento. Falta de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito. O falecimento da servidora deu-se em 25 de julho de 2004, quando já vigente legislação proibitiva da concessão da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade de filhos universitários.... (Continua)