Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV c/c 14, II do CP. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.
Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... ()
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