Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Servidor público civil. Vencimento. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para analisar a validade do Medida Provisória 434/1994, art. 21, faz-se necessário o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.... (Continua)