Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fundamentos diversos dos alegados. Livre convencimento. Possibilidade.

1 - Em observância ao princípio do «iura novit curia, o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos.... (Continua)