Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7474.9977

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Lei 11.689/08. Novo CPP, art. 478. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Réu foragido desde a data do fato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora o STF, recentemente (HC 96.123/SP, Rel. Min. Carlos Brito, julgado em 3/2/09), tenha expressado entendimento no sentido de que, em razão da superveniência da Lei 11.689/2008 - que deu nova redação ao CPP, art. 478, impossibilitando as partes de fazerem referências à sentença de pronúncia durante os debates -, não mais subsistiria o interesse de agir das impetrações que alegassem excesso de linguagem, a norma inserta no novo CPP, art. 480, § 3º permite aos jurados a oportunidade de examinar os autos logo após encerrados os debates.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF