Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7476.1581

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - O exame das questões trazidas pela recorrente, quanto à existência de outros fundamentos suficientes à manutenção da sentença rescindenda, implicaria revolvimento dos aspectos fáticos da causa, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()

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