Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito.Ausência de prévia comunicação ao consumidor.Violação ao art. 43, § 2º, do diploma consumerista.Súmula 359/STJ. Dano moral configurado. Verba reparatória que não destoa dos parâmetros desta egrégia corte. Correto o cancelamento do registro. Ônus de sucumbência. Fixação dos honorários em valor que exorbita a quantia da indenização. Redução.Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de advogado.