Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso.... ()
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