Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Valores retroativos à data do requerimento administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, motivo por que inexiste prescrição quinquenal na espécie, pois a agravada formulou administrativamente o pedido do pagamento das parcelas em atraso da Gratificação por Titulação em 25/9/06, que não foi apreciado até o ajuizamento da ação em dezembro de 2006.... (Continua)