Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)