Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF.
1 - O tema referente ao enquadramento do imóvel comercial no regime de «economias foi decidido com base na interpretação dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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