Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Não-Comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido, pois é intempestivo. O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi publicado em 5.12.2008, e o recurso especial somente foi protocolado em 13.1.2009, sem comprovação da ocorrência de recesso forense.... (Continua)