Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Condenação contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Legislação não analisada pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Em embargos de declaração, entre outras questões, o embargante sustentou a aplicação dos arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/16, bem como do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que reduziria a taxa de juros fixada para 6% ao ano.... (Continua)