Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público municipal. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.... (Continua)