Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 33. Direito de recorrer em liberdade. Temas não examinados pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do pleito referente à possibilidade de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, uma vez que tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU E DA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)