Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de obscuridade e omissões. Acórdão que satisfaz à finalidade buscada pelo impetrante. Ausência de omissão. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedidos de extensão indeferidos.
1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando o acórdão satisfaz integralmente à finalidade buscada pelo impetrante.... ()
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