Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia concedida. Portaria de instauração de processo administrativo. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança que se volta contra a edição de Portaria que determina a instauração de processo administrativo para revisar anistias concedidas, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impetrado e o ajuizamento do writ.... (Continua)