Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... (Continua)